85/1956, de 25.10.1956

Número do Parecer
85/1956, de 25.10.1956
Data de Assinatura
25-10-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
EDIFÍCIO ESCOLAR
ZONA DE PROTECÇÃO
Conclusões
O minimo de 12 metros indicado no artigo 2 do Decreto-Lei n 37575, de 8 de Outubro de 1949, refere-se a distancia que ha-de mediar entre qualquer construção e um edificio escolar e suas dependencias, previsto, em execução ou ja concluido, e não a altura daquela construção.
Legislação
D 37575 DE 1949/10/08 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM.
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