82/1956, de 22.12.1956

Número do Parecer
82/1956, de 22.12.1956
Data do Parecer
22-12-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
SERVIDÃO MILITAR
DECRETO
REFERENDA
Conclusões
Os decretos que constituem, modificam ou extinguem servidões militares, nos termos do artigo 3 da Lei n 2078, de 11 de Julho de 1955, devem ser expedidos, em todos os casos, em nome da Presidencia do Conselho e, conjuntamente em nome do Ministerio do Exercito ou da Marinha, no caso de respeitarem a organizações ou instalações dependentes de um destes Ministerios, devendo ser sempre assinados pelo Ministro da Defesa Nacional, sem prejuizo da assinatura de outros Ministros de algum modo interessados na materia.
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Legislação
L 2078 DE 1955/07/11 ART3 ART4.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM.
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