81/1956, de 31.10.1956
Número do Parecer
81/1956, de 31.10.1956
Data do Parecer
31-10-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONTRATO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONVERSÃO
VENCIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
DENÚNCIA DE CONTRATO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
ANULAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONVERSÃO
VENCIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
DENÚNCIA DE CONTRATO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
Conclusões
1 - Anulado contenciosamente o despacho de rescisão imediata de um contrato de provimento, a reparação dos vencimentos perdidos e de abonar ate a data de reintegração do contratado, ou a data em que esta se torne legalmente impossivel;
2 - Este periodo não sofre encurtamento ate ao momento em que o contrato, se fosse denunciado previamente, atingiria o seu termo de duração, desde que não houve expressa denuncia a evitar a renovação tacita da respectiva vigencia.
2 - Este periodo não sofre encurtamento ate ao momento em que o contrato, se fosse denunciado previamente, atingiria o seu termo de duração, desde que não houve expressa denuncia a evitar a renovação tacita da respectiva vigencia.
Legislação
CADM40 ART83 ART538 N4.
Jurisprudência
AC STA DE 1944/02/25 IN COL AC X PAG112.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC * GARANT ADM * CONTENC ADM.