76/1956, de 15.11.1956
Número do Parecer
76/1956, de 15.11.1956
Data do Parecer
15-11-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PREFERÊNCIA NA FUNÇÃO PÚBLICA
QUADRO PERMANENTE
CONCURSO
REVOGAÇÃO
ADMISSÃO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
CONCURSO
REVOGAÇÃO
ADMISSÃO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
Conclusões
Nos concursos para admissão de pessoal no quadro permanente da Junta de Colonização Interna, os documentos relativos a habilitações literarias ou profissionais e ao exercicio de funções publicas devem ser apreciados em conjunto com os demais documentos apresentados, funcionando ainda como preferencias no caso de igualdade de valorização.
Legislação
D 36113 DE 1947/01/23 ART8 ART14 ART30 ART31.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.