72/1956, de 17.01.1957

72/1956, de 17.01.1957

17-01-1957

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

MIGUEL CAEIRO

APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ASSALARIADO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Os assalariados dos estabelecimentos e serviços do Estado so podiam legalmente requerer a contagem do tempo de serviço anterior a inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, de harmonia com o disposto nos artigo 11 do Decreto-Lei n 26503 e 1 e paragrafo unico do Decreto-Lei n 27586, apos a constituição ou aprovação do respectivo quadro ou quando esta deixou de ser por lei exigida para a inscrição, desde que ate 31 de Dezembro de 1947 tivessem vindo a aguardar essa constituição ou aprovação.
Nestes termos o recurso não merece provimento.
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DL 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11.
DL 27586 DE 1937/03/08 ART1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / PENSÕES.