68/1956, de 15.11.1956

Número do Parecer
68/1956, de 15.11.1956
Data do Parecer
15-11-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
REFORMA
PENSIONISTA
CÕNJUGE
INCAPAZ
REPRESENTAÇÃO
Conclusões
A pensão devida a reformado que se encontre notoriamente demente, pode ser validamente percebida pelo conjuge do incapacitado, em representação legal deste.
Legislação
CCIV867 ART1116 ART1117 ART1189 ART1190.
DL 27251 DE 1936/11/24 ART1.
Jurisprudência
AC STJ DE 1952/11/18 IN BMJ N34 PAG403.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR CIV.
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