61/1956, de 14.07.1956

Número do Parecer
61/1956, de 14.07.1956
Data de Assinatura
14-07-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
VENCIMENTO
NOTARIO
LICENÇA POR DOENÇA
DOENÇA MENTAL
GESTOR DE NEGOCIOS
GESTÃO DE NEGOCIOS
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Legislação
DL 19478 DE 1931/03/18 ART8.
CCIV867 ART243 ART2083 ART2085 ART335 ART758 ART315 ART332 ART1727.
CPC39 ART945 ART860 ART236 ART822.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR PROC CIV.
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