60/1956, de 12.07.1956
Número do Parecer
60/1956, de 12.07.1956
Data do Parecer
12-07-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Presidência
Relator
NETO DE CARVALHO
Descritores
CONTRATO
NULIDADE
DIREITOS DE AUTOR
BIBLIOTECA NACIONAL
AQUISIÇÃO
NULIDADE
DIREITOS DE AUTOR
BIBLIOTECA NACIONAL
AQUISIÇÃO
Conclusões
1 - Não houve, nem por parte do Ministro da Presidencia, nem por parte do SNI, intuito de vincular imediatamente o Estado no contrato, tanto mais que este so ficaria perfeito depois de reduzido a escritura publica, pelo que tal contrato e inexistente;
2 - Admite-se, no entanto, na hipotese de a questão ser posta em Tribunal, que se entenda, pelo menos, ter sido intuito do SNI realizar um contrato imediato;
3 - Se assim se vier a entender, esse contrato deve ser considerado nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo por via de excepção, havendo, no entanto, lugar a indemnização por perdas e danos, nos termos do artigo 2399 do Codigo Civil.
2 - Admite-se, no entanto, na hipotese de a questão ser posta em Tribunal, que se entenda, pelo menos, ter sido intuito do SNI realizar um contrato imediato;
3 - Se assim se vier a entender, esse contrato deve ser considerado nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo por via de excepção, havendo, no entanto, lugar a indemnização por perdas e danos, nos termos do artigo 2399 do Codigo Civil.
Legislação
CCIV867 ART2399 ART1548.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART10.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1.
DL 31156 DE 1941/03/13 ART1.
D 13725 DE 1927/05/27 ART102.
D 27563 DE 1937/03/13 ART3.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART10.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1.
DL 31156 DE 1941/03/13 ART1.
D 13725 DE 1927/05/27 ART102.
D 27563 DE 1937/03/13 ART3.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV.