49/1956, de 28.06.1956
Número do Parecer
49/1956, de 28.06.1956
Data do Parecer
28-06-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INCAPACIDADE FÍSICA
TRANSFERÊNCIA
INACTIVIDADE
APOSENTAÇÃO
INCAPACIDADE FÍSICA
TRANSFERÊNCIA
INACTIVIDADE
APOSENTAÇÃO
Conclusões
1 - Não pode manter-se na actividade do cargo o funcionario em que se verifique incapacidade fisica, quando efectiva e actual, para o regular exercicio das funções que ao tempo lhe estão confiadas ou de qualquer delas;
2 - Na falta de iniciativa do proprio funcionario, a Administração, verificada pela respectiva Junta Medica a permanencia da incapacidade, pode promover a aposentação do funcionario, se a ela tiver direito, ou a sua colocação na inactividade;
3 - A lei não limita a Administração, por razões de saude do pessoal seu dependente, o poder de o transferir ou manter em seus postos. A autoridade competente fica, todavia, reservada a faculdade discricionaria de atender a essas razões, em cada caso, sem prejuizo do interesse do serviço.
2 - Na falta de iniciativa do proprio funcionario, a Administração, verificada pela respectiva Junta Medica a permanencia da incapacidade, pode promover a aposentação do funcionario, se a ela tiver direito, ou a sua colocação na inactividade;
3 - A lei não limita a Administração, por razões de saude do pessoal seu dependente, o poder de o transferir ou manter em seus postos. A autoridade competente fica, todavia, reservada a faculdade discricionaria de atender a essas razões, em cada caso, sem prejuizo do interesse do serviço.
Legislação
CADM40 ART460 N4.
DL 15518 DE 1928/05/29.
D 19468 DE 1931/03/16 ART1 PAR2 PAR3.
D 26641 DE 1936/02/07 NA REDACÇÃO DO D 26826 DE 1936/07/25 ART4 D.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART9 ART13 ART21 B.
DL 36619 DE 1947/11/24 ART8 ART25 ART27.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART2 ART3.
PORT 12786 DE 1949/04/09 ART5.
DL 15518 DE 1928/05/29.
D 19468 DE 1931/03/16 ART1 PAR2 PAR3.
D 26641 DE 1936/02/07 NA REDACÇÃO DO D 26826 DE 1936/07/25 ART4 D.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART9 ART13 ART21 B.
DL 36619 DE 1947/11/24 ART8 ART25 ART27.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART2 ART3.
PORT 12786 DE 1949/04/09 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.