43/1956, de 07.06.1956
Número do Parecer
43/1956, de 07.06.1956
Data do Parecer
07-06-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
AUTORIZAÇÃO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDÚSTRIA CONDICIONADA
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDÚSTRIA CONDICIONADA
Conclusões
O artigo 1 do Decreto-Lei n 39634, de 5 de Maio de 1954, ao sujeitar a autorização previa, quanto as industrias condicionadas, a instalação e a reabertura de "estabelecimentos industriais", abrange nestes toda a unidade fabril apta a realizar autonomamente o ciclo da respectiva produção, ainda que a empresa proprietaria, possuidora ou administradora ja pertença a propriedade, posse ou administração de outra unidade da mesma ou de diferente especialidade fabril.
Legislação
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART11 ART12 PAR1 ART15.
CCIV867 ART2214.
CPC39 ART82 PARUNICO ART1142 PARUNICO ART1252.
D 19354 DE 1931/01/03.
L 2005 DE 1945/03/14.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
CCIV867 ART2214.
CPC39 ART82 PARUNICO ART1142 PARUNICO ART1252.
D 19354 DE 1931/01/03.
L 2005 DE 1945/03/14.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
Jurisprudência
AC STA DE 1949/11/04 IN COL AC XV PAG611.
AC STA DE 1953/02/20 IN COL AC XIX PAG121.
AC STA DE 1953/02/20 IN COL AC XIX PAG121.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND.