39/1956, de 30.05.1956

Número do Parecer
39/1956, de 30.05.1956
Data de Assinatura
30-05-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
GARANTIA BANCARIA
DEPOSITO
FALENCIA
MASSA FALIDA
CREDITO DO ESTADO
Legislação
D 13667 DE 1927/05/21.
CPC39 ART1196.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.
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