31/1956, de 07.06.1956
Número do Parecer
31/1956, de 07.06.1956
Data do Parecer
07-06-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
ÓNUS DA PROVA
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
PENSÃO
ÓNUS DA PROVA
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
Conclusões
Resumindo a doutrina exposta, e de afirmar pertencer a quem se habilita como herdeiro da pensão do MSE o onus da prova dos factos em que assenta o seu direito, designadamente a prova de desastre, no caso do artigo 32 n 1, alinea b) do Decreto-Lei n 24046.
E porque essa prova não se fez, subsistindo a duvida sobre se houve ou não desastre mortal, e parecer da Procuradoria Geral da Republica que, sem prejuizo da prova que possa vir a ser produzida, ao recurso deve ser negado provimento.
E porque essa prova não se fez, subsistindo a duvida sobre se houve ou não desastre mortal, e parecer da Procuradoria Geral da Republica que, sem prejuizo da prova que possa vir a ser produzida, ao recurso deve ser negado provimento.
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART30 ART32 N1 B ART40 ART42.
CPC39 ART519 ART520.
CCIV867 ART2517.
CPC39 ART519 ART520.
CCIV867 ART2517.
Jurisprudência
AC RL DE 1942/11/28 IN REVISTA DE JUSTIÇA 28 PAG15.
AC RC DE 1944/04/11 IN REVISTA DE JUSTIÇA 29 PAG188.
AC STJ DE 1950/03/24 IN BMJ 18 PAG282.
AC STA DE 1944/06/20 IN O DIREITO DO TRABALHO 1 PAG17 PAG291.
AC STA DE 1945/01/23 IN O DIREITO DO TRABALHO 1 PAG291.
AC RC DE 1944/04/11 IN REVISTA DE JUSTIÇA 29 PAG188.
AC STJ DE 1950/03/24 IN BMJ 18 PAG282.
AC STA DE 1944/06/20 IN O DIREITO DO TRABALHO 1 PAG17 PAG291.
AC STA DE 1945/01/23 IN O DIREITO DO TRABALHO 1 PAG291.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.