23/1956, de 15.05.1959
Número do Parecer
23/1956, de 15.05.1959
Data de Assinatura
15-05-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
COSTA AROSO
Descritores
TUTORIA COMARCÃ
REFUGIO
MENOR
REMOÇÃO
ENCARGOS
COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS
REFUGIO
MENOR
REMOÇÃO
ENCARGOS
COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS
Conclusões
Aos encargos de remoção de menores das tutorias comarcas para os refugios, autorizada provisoriamente pela Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores ao abrigo da faculdade concedida pelo paragrafo 1 do Decreto n 10767, de 15-5-1925, e aplicavel o regime fixado no artigo 82 do mesmo decreto para os encargos da remoção autorizada pelo Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais de Menores, por força das "Instruções sobre competencia e funcionamento das tutorias comarcas" aprovadas pela Portaria do Ministerio da Justiça e dos Cultos n 4882, de 18 de Maio de 1927, ainda em vigor.
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Legislação
D 30688 DE 1940/08/26 ART3.
D 10767 DE 1925/05/15 ART26 PAR1 ART67 ART81 ART82 ART101 PAR1.
PORT 4882 DE 1927/05/18.
CIRCULAR 12 DE 1954/07/29 DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES.
DESP DO MJ DE 1947/04/08.
CCJ40 ART171 ART172 ART173 ART175 ART190.
D 10767 DE 1925/05/15 ART26 PAR1 ART67 ART81 ART82 ART101 PAR1.
PORT 4882 DE 1927/05/18.
CIRCULAR 12 DE 1954/07/29 DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES.
DESP DO MJ DE 1947/04/08.
CCJ40 ART171 ART172 ART173 ART175 ART190.
Jurisprudência
ASS STJ DE 1951/12/19 IN BMJ 28 PAG207.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.