20/1956, de 14.04.1956
Número do Parecer
20/1956, de 14.04.1956
Data de Assinatura
14-04-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
CAIXA DE PREVIDENCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
SUBSIDIO POR MORTE
DECLARAÇÃO
DIVORCIO
SUBSIDIO POR MORTE
DECLARAÇÃO
DIVORCIO
Conclusões
1 - O direito do ex conjuge, divorciado por mutuo consentimento de um beneficiario da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, ao subsidio por morte deste, depende da designação, pelo beneficiario, daquele seu ex conjuge como destinatario do subsidio;
2 - O preceituado no paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n 37749 quanto a tempestividade dessa declaração não e aplicavel no caso de divorcio requerido em data anterior a da constituição da Caixa.
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2 - O preceituado no paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n 37749 quanto a tempestividade dessa declaração não e aplicavel no caso de divorcio requerido em data anterior a da constituição da Caixa.
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Legislação
D 37749 DE 1950/02/02 ART1 A PAR2 ART2 PAR3.
D 36550 DE 1947/10/22.
RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELA PORT 13872 DE 1952/03/08 ART37.
D DE 1910/11/04 ART32 N1.
D 36550 DE 1947/10/22.
RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELA PORT 13872 DE 1952/03/08 ART37.
D DE 1910/11/04 ART32 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CORP / DIR SEG SOC.