15/1956, de 12.04.1956

Número do Parecer
15/1956, de 12.04.1956
Data de Assinatura
12-04-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
POLICIA JUDICIARIA
REGULAMENTO
FICHEIRO
REGISTO POLICIAL
ARQUIVO
###
Legislação
DL 35042 DE 1945/10/20 ART41 N4 N6 N8 N9.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.