11/1956, de 12.04.1956
Número do Parecer
11/1956, de 12.04.1956
Data do Parecer
12-04-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
SERVIÇO MILITAR
ESTRANGEIRO
CIDADÃO NACIONAL
FILHO
SERVIÇO MILITAR
ESTRANGEIRO
CIDADÃO NACIONAL
FILHO
Conclusões
Os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro podem optar a todo o tempo pela nacionalidade portuguesa, ainda que ja tenham prestado o serviço militar no Estado de que são naturais.
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Legislação
CCIV867 ART18 N2 N3 PAR1 PAR3 ART22 N2.
RGU CONSULAR PORTUGUES DE 1920/03/07 ART142.
L 2060 DE 1954/04/03 BXIV BXXI.
L 1961 DE 1937/09/01 NA REDACÇÃO DA L 2034 DE 1949/07/18 ART4.
RGU CONSULAR PORTUGUES DE 1920/03/07 ART142.
L 2060 DE 1954/04/03 BXIV BXXI.
L 1961 DE 1937/09/01 NA REDACÇÃO DA L 2034 DE 1949/07/18 ART4.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON / DIR CONST * DIR FUND.*****
CODIGO DA NACIONALIDADE FR DE 1945/10/19 ART30 ART45 ART32 ART46.
CCIV SP ART19 ART24.
CODIGO DA NACIONALIDADE FR DE 1945/10/19 ART30 ART45 ART32 ART46.
CCIV SP ART19 ART24.