8/1956, de 09.02.1956

8/1956, de 09.02.1956

09-02-1956

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Economia

JOSE OSORIO

INSCRIÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
JUNTA NACIONAL DOS RESINEIROS

a ) A falta de inscrição dos resineiros na Junta Nacional dos Resinosos constitui infracção disciplinar da responsabilidade dos que os empregam sem efectuar essa inscrição, e punivel nos termos das normas reguladoras dessa actividade; b ) O artigo 12 do Decreto-Lei n 38273, de 29 de Maio de 1951, abrange somente a falta de inscrição nas categorias indicadas no artigo 3 do Decreto-Lei n 28492, isto e, comissarios, empreiteiros, fornecedores e capatazes.
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DL 28492 DE 1938/02/19.
DL 39273 DE 1951/05/29.
DL 38630 DE 1952/02/02.

DIR CORP.