6/1956, de 21.01.1956

Número do Parecer
6/1956, de 21.01.1956
Data de Assinatura
21-01-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
PROCESSO CIVIL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Referências Complementares
DIR INT PRIV.*****
CONV SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1895/07/17.
CONV SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1896/11/04.
PROJ DE CONV SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1897/05/27.
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