1/1956, de 25.01.1956

Número do Parecer
1/1956, de 25.01.1956
Data de Assinatura
25-01-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO
TRANSPORTE COLECTIVO
LICENÇA
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Legislação
D 37272 DE 1948/12/31 ART3 ART112.
PORT 2885 DE 1949/06/04.
PORT 13565 DE 1951/06/09.
D 39439 DE 1953/11/19.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG / DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV.
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