96/1955, de 23.12.1955

Número do Parecer
96/1955, de 23.12.1955
Data de Assinatura
23-12-1955
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
FALSAS DECLARAÇÕES
HABILITAÇÕES LITERARIAS
RECENSEAMENTO MILITAR
RECRUTAMENTO
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Legislação
L 2034 DE 1949/06/18 ART82.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART9 N1 N2 N4 ART12 ART24 ART25 ART29.
CPP29 ART164 ART170 ART174 ART343 ART345.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR MIL * DISC MIL / DIR PROC PENAL.
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