69/1955, de 24.11.1955

69/1955, de 24.11.1955

24-11-1955

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SIMÕES DE OLIVEIRA

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
ALIMENTOS
PENSÃO
HABILITAÇÃO
PRAZO

Considerando, assim, que a divorciada em concorrencia com a viuva tem direito a 1/3 da pensão do MSE, em obediencia a despacho ministerial regulamentar de interpretação obrigatoria, e que o artigo 42 do Decreto-Lei n 24046 manda abonar a pensão de herdeiro preterido a partir do mes em que o requerimento deste foi não so apresentado mas tambem instruido com a prova necessaria, e parecer da Procuradoria Geral da Republica que ao recurso deve ser negado provimento.

DL 24046 DE 1934/06/21 NA REDACÇÃO DO DL 35185 DE 1945/11/24 ART4 ART40 ART42.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.