65/1955, de 04.11.1955

Número do Parecer
65/1955, de 04.11.1955
Data de Assinatura
04-11-1955
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
FOGO POSTO
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
PRISÃO
FLAGRANTE DELITO
Legislação
CP886 ART481 ART464 ART254.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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