62/1955, de 29.09.1955
Número do Parecer
62/1955, de 29.09.1955
Data do Parecer
29-09-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONDENAÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA
PRONÚNCIA
CONVOLAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO E VENCIMENTOS
CRIME
CONDENAÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA
PRONÚNCIA
CONVOLAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO E VENCIMENTOS
CRIME
Conclusões
1 - A suspensão de exercicio e vencimentos ligada a condenação em pena de prisão e afectada pela suspensão da pena;
2 - A perda de vencimentos determinada pela pronuncia não e reparavel se o funcionario acusado veio a ser condenado, ainda que em pena suspensa;
3 - A condenação por crime diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos perdidos por efeito da pronuncia, desde que na decisão final se não tenha convolado para crime punivel com pena maior ou enumerado no paragrafo unico do artigo 65 do Codigo Penal.
2 - A perda de vencimentos determinada pela pronuncia não e reparavel se o funcionario acusado veio a ser condenado, ainda que em pena suspensa;
3 - A condenação por crime diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos perdidos por efeito da pronuncia, desde que na decisão final se não tenha convolado para crime punivel com pena maior ou enumerado no paragrafo unico do artigo 65 do Codigo Penal.
Legislação
EDF43 ART5 PAR1 PAR4.
CP886 ART77 PAR1 NA REDACÇÃO DO ART23 DO D 34540 DE 1945/04/27 ART65 PARUNICO.
CP886 ART77 PAR1 NA REDACÇÃO DO ART23 DO D 34540 DE 1945/04/27 ART65 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.