52/1955, de 04.08.1955
Número do Parecer
52/1955, de 04.08.1955
Data do Parecer
04-08-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO
ANULAÇÃO
RESCISÃO
READMISSÃO
CONTRATO
ANULAÇÃO
RESCISÃO
READMISSÃO
Conclusões
Rescindido um contrato de provimento de funcionario, a readmissão deste ao serviço so pode ter lugar:
1 - pela anulação da rescisão se estiver afectada de vicio que imponha esse efeito;
2 - pela celebração de novo contrato de provimento desde que o funcionario satisfaça aos requisitos legais.
1 - pela anulação da rescisão se estiver afectada de vicio que imponha esse efeito;
2 - pela celebração de novo contrato de provimento desde que o funcionario satisfaça aos requisitos legais.
Legislação
DL 31317 DE 1941/06/13 ART7 PAR3 F.
DL 38845 DE 1952/07/31.
DL 38845 DE 1952/07/31.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.