43/1955, de 24.11.1955

Número do Parecer
43/1955, de 24.11.1955
Data do Parecer
24-11-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Conclusões
Não deve considerar-se incluido nas modalidades industriais sujeitas a regime de condicionamento o fabrico de arroz pre vitaminado destinado a consumo humano.
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Legislação
DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 ART1.
D 36443 DE 1947/07/30.
L 2052 DE 1952/03/11 BVIII.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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