33/1955, de 21.07.1955
Número do Parecer
33/1955, de 21.07.1955
Data do Parecer
21-07-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DIREITOS DE AUTOR
OBRA CINEMATOGRÁFICA
DIREITO DE EXIBIÇÃO
OBRA CINEMATOGRÁFICA
DIREITO DE EXIBIÇÃO
Conclusões
1 - A Inspecção dos Espectaculos deve tornar o visto para exibição de obras cinematograficas dependente de autorização das pessoas a favor de quem se mostrar feita por contrato a reserva expressa do direito de exibição, ou reconhecido esse direito por sentença;
2 - Na falta desses titulos ou em casos de duvida sobre a existencia do aludido direito ou sobre a determinação dos respectivos titulares, deve aquele organismo conceder o visto para exibição, podendo os interessados invocar o seu direito pelos meios ordinarios.
2 - Na falta desses titulos ou em casos de duvida sobre a existencia do aludido direito ou sobre a determinação dos respectivos titulares, deve aquele organismo conceder o visto para exibição, podendo os interessados invocar o seu direito pelos meios ordinarios.
Legislação
D 13725 DE 1927/05/27 ART15 ART35 ART87 PAR2 A D DE 1851/07/08.
CCIV67 ART570.
D 13564 DE 1927/05/06 ART1 ART4 N7.
D 17046 DE 1929/05/28 ART5 N7 ART12 ART16.
P CCOR N43/V IN P CCOR ANO 1953 PAG81.
CCIV67 ART570.
D 13564 DE 1927/05/06 ART1 ART4 N7.
D 17046 DE 1929/05/28 ART5 N7 ART12 ART16.
P CCOR N43/V IN P CCOR ANO 1953 PAG81.
Jurisprudência
AC STJ DE 1936/06/12 IN COL OFIC ANO35 PAG174.
Referências Complementares
DIR AUTOR.*****
CONV PARA A PROTECÇÃO DAS OBRAS LITERARIAS E ARTISTICAS OMPI BERNA 1886/09/02 ART2 ART14 N1 N2
CONV PARA A PROTECÇÃO DAS OBRAS LITERARIAS E ARTISTICAS OMPI BERNA 1886/09/02 ART2 ART14 N1 N2