29/1955, de 12.05.1955

Número do Parecer
29/1955, de 12.05.1955
Data do Parecer
12-05-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MULTA
POSTURA
PRODUTO DAS MULTAS
Conclusões
As disposições do artigo 63 paragrafos 2 e 3 do Codigo Penal são aplicaveis em quaisquer tribunais e seja qual for a natureza da infracção penal a que a multa respeita.
###
Legislação
CP886 ART63 PAR2 PAR3 NA REDACÇÃO DO DL 39688 DE 1954/06/05.
CADM40 ART125.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.