28/1955, de 07.07.1955
Número do Parecer
28/1955, de 07.07.1955
Data do Parecer
07-07-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
TAXA
IGREJA CATÓLICA
TAXA DE SANEAMENTO
ISENÇÃO
SEMINÁRIO
IMPOSTO
IGREJA CATÓLICA
TAXA DE SANEAMENTO
ISENÇÃO
SEMINÁRIO
IMPOSTO
Conclusões
Os missionarios não estão isentos do pagamento da taxa de conservação e saneamento.
Legislação
CADM40 ART50 N32 N34.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11.
RGU APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08 N100.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11.
RGU APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08 N100.
Referências Complementares
DIR FISC.*****
CONC PT VA 1940/05/07 ART8
AC MISSIONARIO ART11
CONC PT VA 1940/05/07 ART8
AC MISSIONARIO ART11