16/1955, de 10.03.1955

Número do Parecer
16/1955, de 10.03.1955
Data do Parecer
10-03-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
APOSENTAÇÃO
ENCARGOS
QUOTA
DESCONTO
Conclusões
Não e da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações a quota da pensão de aposentação de funcionarios do estado cujos vencimentos constituam despesa obrigatoria da administração dos distritos autonomos, correspondente ao tempo de serviço prestado entre as datas de 31 de Julho de 1928 e 31 de Dezembro de 1940, se a prestação de serviço teve inicio depois daquela data, ainda que, durante esse periodo, se tenham efectuado, nos seus vencimentos descontos para aquela Caixa.
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Legislação
DL 30124 DE 1939/12/22 ART82.
DL 31095 DE 1940/12/31 ART13.
D 15805 DE 1928/07/31 ART7.
D 16669 DE 1929/03/27 ART20 ART21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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