14/1955, de 24.02.1955

14/1955, de 24.02.1955

24-02-1955

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

TAVARES DE ALMEIDA

INUMAÇÃO DE CADÁVER
CEMITÉRIO
CEMITÉRIO PARTICULAR

O disposto no n 2 do paragrafo 1 do artigo 325 do Codigo do Registo Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 37702, de 30 de Dezembro de 1949, não permite que, em jazigos de familia existentes fora dos cemiterios, e contra a regra contida no corpo do artigo, se façam enterramentos ou deposito de restos mortais.

CRC32 ART325 PAR1 N2 REDACÇÃO DO DL 37702 DE 1949/12/30.
D DE 1835/09/21 ART7.
D DE 1844/09/18 ART7 ART72.

DIR ADM * ADM PUBL.