12/1955, de 24.03.1955

12/1955, de 24.03.1955

24-03-1955

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Comércio e da Indústria

SIMÕES DE OLIVEIRA

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
ALVARÁ
INDÚSTRIA INSALUBRE
AUTO DE TRANSGRESSÃO

1 - Os estabelecimentos industriais classificados de insalubres, incomodos, perigosos ou toxicos, fundados depois do Decreto de 27 de Agosto de 1855, estão por este sujeitos desde então, e hoje pelo Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas, aprovado pelo Decreto n 8364, de 28 de Agosto de 1922, a previo alvara de licença para iniciarem a sua laboração;
2 - Os fundados anteriormente aquele Decreto, dispensados de licença pelo artigo 30 do Decreto de 21 de Outubro de 1863, depois revogado pelo referido Regulamento, passaram, pela Portaria n 4340, de 9 de Fevereiro de 1925, a ficar sujeitos a alvara de licença para continuarem a laborar;
3 - Os autos de transgressão não podem deixar de ser remetidos ao Tribunal nos prazos legais, ainda que não devam conduzir a condenação por estarem lavrados em termos indevidos ou por facto ja abrangido por sentença transitada em julgado.

D DE 1855/08/27.
D DE 1863/10/21.
D 8364 DE 1922/08/28.
PORT 4340 DE 1925/02/09.

DIR AMB / DIR ECON * DIR IND.