11/1955, de 12.05.1955

Número do Parecer
11/1955, de 12.05.1955
Data do Parecer
12-05-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
NACIONALIDADE
NATURALIZAÇÃO
PERDA DA NACIONALIDADE
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
Conclusões
Perde a nacionalidade portuguesa o cidadão naturalizado portugues que readquirir voluntariamente a nacionalidade de origem.
Legislação
CCIV867 ART18 N7.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR PERSON.*****
L 818 BR 1949/09/18.
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