8/1955, de 24.02.1955
Número do Parecer
8/1955, de 24.02.1955
Data do Parecer
24-02-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
MANIFESTO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
ADICIONAL DE MULTA
MULTA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
ADICIONAL DE MULTA
MULTA
Conclusões
1 - Sobre as multas impostas por transgressões ao disposto nos Decretos ns 20678 e 26178 (falta de manifesto de veiculos automoveis), 31191 (pintura de veiculos pesados para transporte de mercadorias) e 37272 (Regulamento de Transportes em Automoveis) incide o adicional de 25 por cento a que se refere o artigo 16 n 6 do Decreto-Lei n 36448 (na redacção dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n 39615);
2 - Exceptua-se, por não ter caracter penal, a multa cominada no artigo 233 daquele Regulamento.
2 - Exceptua-se, por não ter caracter penal, a multa cominada no artigo 233 daquele Regulamento.
Legislação
DL 36448 DE 1947/08/01 ART16 N6 NA REDACÇÃO DO DL 39615 DE 1954/04/17 ARTUNICO.
D 20678 DE 1931/11/23.
D 26178 DE 1936/01/02.
D 31191 DE 1941/03/25.
D 37272 DE 1948/12/31.
D 20678 DE 1931/11/23.
D 26178 DE 1936/01/02.
D 31191 DE 1941/03/25.
D 37272 DE 1948/12/31.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CRIM / DIR RODOV.