109/1954, de 27.10.1955
Número do Parecer
109/1954, de 27.10.1955
Data do Parecer
27-10-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO
CANDIDATO
SEXO
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
CONCURSO
CANDIDATO
SEXO
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
Conclusões
Na falta de preceito que reserve a candidatos do sexo masculino a admissão a concursos para aspirantes de Fazenda do Ultramar, podem candidatos do sexo feminino concorrer as vagas abertas nesses cargos.
Legislação
D 36253 DE 1947/04/26 ART3 D.
CONST33 ART5 PARUNICO.
D 29970 DE 1939/10/13 ART72.
EJ44 ART274 N1 ART322 N1 ART284.
CADM40 ART488 PAR3.
DL 31544 DE 1941/09/30 ART5.
L 1901 DE 1935/05/21 ART3.
DL 27007 DE 1936/09/14 ART1.
L 1961 DE 1937/09/01 ART7.
D 36508 DE 1947/09/17 ART58 N6.
D 37034 DE 1948/08/30 ART9.
D 31317 DE 1941/06/13 ART8 N3 ART58.
RAU33 ART128 D.
CONST33 ART5 PARUNICO.
D 29970 DE 1939/10/13 ART72.
EJ44 ART274 N1 ART322 N1 ART284.
CADM40 ART488 PAR3.
DL 31544 DE 1941/09/30 ART5.
L 1901 DE 1935/05/21 ART3.
DL 27007 DE 1936/09/14 ART1.
L 1961 DE 1937/09/01 ART7.
D 36508 DE 1947/09/17 ART58 N6.
D 37034 DE 1948/08/30 ART9.
D 31317 DE 1941/06/13 ART8 N3 ART58.
RAU33 ART128 D.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.