106/1954, de 16.12.1954

Número do Parecer
106/1954, de 16.12.1954
Data do Parecer
16-12-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
OBRAS PÚBLICAS
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CADERNO DE ENCARGOS
INDEMNIZAÇÃO
TRABALHOS A MAIS
Conclusões
O adjudicatario da empreitada de construção executada no Ultramar tem direito a ser pago, em separado do preço do contrato, pelos esgotos que houve necessidade de fazer e que não tenham sido previstos no projecto elaborado ou simplesmente aprovado pela administração, compreendidas as alterações por ela impostas.
Legislação
PORT DE 1900/10/20 ART42.
CCIV867 ART702.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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