94/1954, de 06.11.1954
Número do Parecer
94/1954, de 06.11.1954
Data de Assinatura
06-11-1954
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
IGREJA CATOLICA
TRANSFERENCIA
ESTADO
DOMINIO PUBLICO
BENS
TRANSFERENCIA
ESTADO
DOMINIO PUBLICO
BENS
Conclusões
1) Ja não pertence ao Ministerio da Justiça, mas sim ao das Finanças, atraves da Direcção Geral da Fazenda Publica, a competencia, que o artigo 51 paragrafo 1 do Decreto-Lei n 30615, de 25 de Julho de 1940, transitoriamente lhe manteve, relativamente a entrega e arrolamento adicional de bens que antes da Lei da Separação, de 20 de Abril de 1911, estavam na posse da Igreja Catolica;
2) Não pode, por isso, o Ministerio da Justiça conhecer do pedido de entrega a Fabrica da Igreja Paroquial de Coja do adro da Capela do Senhor do Sepulcro que não foi incluido no auto de entrega desta, oportunamente lavrado nos termos dos artigos 43 e 41 daquele Decreto, como o não fora no respectivo requerimento e no arrolamento organizado em execução daquela Lei.
###
2) Não pode, por isso, o Ministerio da Justiça conhecer do pedido de entrega a Fabrica da Igreja Paroquial de Coja do adro da Capela do Senhor do Sepulcro que não foi incluido no auto de entrega desta, oportunamente lavrado nos termos dos artigos 43 e 41 daquele Decreto, como o não fora no respectivo requerimento e no arrolamento organizado em execução daquela Lei.
###
Legislação
DL 30615 DE 1940/07/25 ART43 ART51.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.