87/1954, de 14.10.1954

Número do Parecer
87/1954, de 14.10.1954
Data do Parecer
14-10-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CONCURSO DOCUMENTAL
JÚRI
PODER DISCRICIONÁRIO
DECISÃO
DESVIO DE PODER
Legislação
PORT DE 1947/06/11 ART53 PARUNICO.
DL 35422 DE 1945/12/20 ART25.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.