86/1954, de 28.10.1954

Número do Parecer
86/1954, de 28.10.1954
Data do Parecer
28-10-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
DIVÓRCIO
ALIMENTOS
CASO JULGADO
DIREITO À PENSÃO
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART32 ART40 ART42.
CPC39 ART502.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR PROC CIV.
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