81/1954, de 14.10.1954
Número do Parecer
81/1954, de 14.10.1954
Data do Parecer
14-10-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRATO DE SOCIEDADE
JUNTA DE TURISMO
CONCESSIONÁRIA
CONTRATO DE SOCIEDADE
JUNTA DE TURISMO
CONCESSIONÁRIA
Conclusões
1 - As Camaras Municipais e as Juntas de Turismo podem legalmente adquirir a posição de socias da sociedade concessionaria do serviço publico de exploração de nascentes de aguas minero medicinais, sitas nas suas areas de jurisdição, desde que apenas assumam, e mantenham, responsabilidade limitada e afectem bens ou valores dispensaveis e livremente alienaveis;
2 - Ultrapassa, porem, as respectivas atribuições a deliberação de entrarem na constituição de sociedade que não seja titular de concessão, embora tenha o objecto de a pedir.
2 - Ultrapassa, porem, as respectivas atribuições a deliberação de entrarem na constituição de sociedade que não seja titular de concessão, embora tenha o objecto de a pedir.
Legislação
CADM40 ART721 ART358 ART55 N2 ART51 N7 ART344 ART361 N1 ART362 N2 ART668.
CCIV867 ART1240.
CONST33 ART49 N1 PAR1.
CCIV867 ART1240.
CONST33 ART49 N1 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.