79/1954, de 14.10.1954
Número do Parecer
79/1954, de 14.10.1954
Data do Parecer
14-10-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
CUSTAS
PREPAROS
RESTITUIÇÃO
PREPAROS
RESTITUIÇÃO
Conclusões
O artigo 139 do Codigo das Custas Judiciais impõe a restituição integral dos preparos para despesas que tenham sido efectuados quando a final não haja lugar a pagamento de custas por nenhum dos litigantes.
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Legislação
CCJ40 ART130 N2 ART139 ART196 B N2.
CPC39 ART456.
D 4143 DE 1918/04/27 ART1.
TABELA DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS DE 1927/07/25 ART67 NA REDACÇÃO DO D 22780 DE 1933/06/29.
CPC39 ART456.
D 4143 DE 1918/04/27 ART1.
TABELA DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS DE 1927/07/25 ART67 NA REDACÇÃO DO D 22780 DE 1933/06/29.
Jurisprudência
AC RL DE 1937/02/27 IN GAZETA DA RL 51 PAG142.
AC RL DE 1938/07/13 IN REV JUSTIÇA 24 PAG171.
AC STJ DE 1941/01/17 IN BMJ 3 PAG109.
AC STJ DE 1941/01/22 IN BMJ 3 PAG110.
AC STJ DE 1942/05/22 IN BMJ 11 PAG181.
AC STJ DE 1945/02/06 IN BMJ 27 PAG50.
AC STJ DE 1945/10/06 IN BMJ 34 PAG171.
AC RL DE 1938/07/13 IN REV JUSTIÇA 24 PAG171.
AC STJ DE 1941/01/17 IN BMJ 3 PAG109.
AC STJ DE 1941/01/22 IN BMJ 3 PAG110.
AC STJ DE 1942/05/22 IN BMJ 11 PAG181.
AC STJ DE 1945/02/06 IN BMJ 27 PAG50.
AC STJ DE 1945/10/06 IN BMJ 34 PAG171.
Referências Complementares
DIR FISC.