62/1954, de 29.07.1954

Número do Parecer
62/1954, de 29.07.1954
Data do Parecer
29-07-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CUSTAS
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO
ISENÇÃO DE CUSTAS
REDUÇÃO
INVENTARIO OBRIGATORIO
Legislação
L 2022 DE 1947/05/22 ART6.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR FISC.
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