57/1954, de 11.06.1954

Número do Parecer
57/1954, de 11.06.1954
Data do Parecer
11-06-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
SOCIEDADE COMERCIAL
EMPRESA
ULTRAMAR
SEDE
AUMENTO DE CAPITAL
IMPOSTO DE CAPITAIS
BENEFÍCIO FISCAL
Conclusões
A dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada pelo Decreto-Lei n 37379, de 22 de Abril de 1949, quanto ao aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins da Lei n 2005, de 14 de Março de 1945, e extensiva as sociedades comerciais com actividades produtoras no Ultramar, desde que tenham na Metropole a sua sede social.
Legislação
L 2005 DE 1945/03/14 BXVI BXVII BXVIII.
DL 37379 DE 1949/04/22 ARTUNICO.
Jurisprudência
AC STA IN DG IIS DE 1935/10/03.
Referências Complementares
DIR FISC.
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