54/1954, de 16.12.1954
Número do Parecer
54/1954, de 16.12.1954
Data do Parecer
16-12-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
EDIFICAÇÃO URBANA
VISTORIA SANITÁRIA
TAXA
ISENÇÃO
CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
EDIFICAÇÃO URBANA
VISTORIA SANITÁRIA
TAXA
ISENÇÃO
Conclusões
Os Hospitais Civis de Lisboa e a Cruz Vermelha Portuguesa estão sujeitos ao pagamento de taxa pelas vistorias sanitarias efectuadas em predios que tenham dado de arrendamento.
Legislação
RGEU51 ART1 ART2 ART3 ART8 ART10 ART14.
CADM40 ART51 PAR1.
CCIV867 ART35 PAR1.
DL 36612 DE 1947/11/24 RECTIFICADO PELO DL 36760 DE 1948/02/20 ART1 ART4 ART5 ART7.
CADM40 ART51 PAR1.
CCIV867 ART35 PAR1.
DL 36612 DE 1947/11/24 RECTIFICADO PELO DL 36760 DE 1948/02/20 ART1 ART4 ART5 ART7.
Referências Complementares
DIR FISC.