51/1954, de 11.06.1954
Número do Parecer
51/1954, de 11.06.1954
Data do Parecer
11-06-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONTENCIOSO ADUANEIRO
PERITO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DESCONTO
TRIBUNAL FISCAL
COMPETÊNCIA
CONTA DE PROCESSO
CASO JULGADO
REPOSIÇÃO
PERITO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DESCONTO
TRIBUNAL FISCAL
COMPETÊNCIA
CONTA DE PROCESSO
CASO JULGADO
REPOSIÇÃO
Conclusões
1 - Nas remunerações arbitradas aos peritos em processo fiscal aduaneiro não ha que descontar cota para a Caixa Geral de Aposentações, quando eles sejam funcionarios subscritores da Caixa;
2 - E da exclusiva competencia dos tribunais fiscais conhecer da legalidade ou ilegalidade desse desconto nos processos por eles julgados e contados;
3 - A Administração aduaneira não pode recusar-se a obter da Caixa Geral de Aposentações a reposição das quantias que o Tribunal fiscal julgou indevidamente contadas a favor da Caixa e que a esta foram entregues por seu intermedio, desde que o Tribunal lho solicite em execução de decisão transitada em julgado, proferida no processo em que foi feito o desconto.
2 - E da exclusiva competencia dos tribunais fiscais conhecer da legalidade ou ilegalidade desse desconto nos processos por eles julgados e contados;
3 - A Administração aduaneira não pode recusar-se a obter da Caixa Geral de Aposentações a reposição das quantias que o Tribunal fiscal julgou indevidamente contadas a favor da Caixa e que a esta foram entregues por seu intermedio, desde que o Tribunal lho solicite em execução de decisão transitada em julgado, proferida no processo em que foi feito o desconto.
Legislação
CONST33 ART71 ART115 N3 ART116 ART117 ART120 ART122.
CPC39 ART524 ART534 ART588 ART634 ART671 ART672.
CPP29 ART52 ART91 ART93 ART106 ART196.
CP886 ART188 ART189 ART301 N4 ART302 N2 ART304.
CADU41 ART52 ART56 ART81 ART82 ART91 ART92 ART106 ART107 ART126 ART127 ART146 ART156 ART164 ART165.
CCJ40 ART85 ART90 ART91.
D 31665 DE 1941/11/22 ART52 ART178 ART181 ART354 ART401.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
D 36610 DE 1947/11/24 ART4.
CPC39 ART524 ART534 ART588 ART634 ART671 ART672.
CPP29 ART52 ART91 ART93 ART106 ART196.
CP886 ART188 ART189 ART301 N4 ART302 N2 ART304.
CADU41 ART52 ART56 ART81 ART82 ART91 ART92 ART106 ART107 ART126 ART127 ART146 ART156 ART164 ART165.
CCJ40 ART85 ART90 ART91.
D 31665 DE 1941/11/22 ART52 ART178 ART181 ART354 ART401.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
D 36610 DE 1947/11/24 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR ADUAN * CONTENC ADUAN / * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR PROC CIV.
* CONT ANJUR
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR PROC CIV.