49/1954, de 14.10.1954

Número do Parecer
49/1954, de 14.10.1954
Data do Parecer
14-10-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Conclusões
O artigo 16 do Decreto-Lei n 32255, de 12 de Setembro de 1941, não constitui base legal para aprovação do Regulamento da Padaria privativa da Misericordia de Lisboa.
Legislação
DL 31913 DE 1942/03/12 ART7 PARUNICO ART13.
DL 32255 DE 1942/09/12 ART16.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR COM * SOC COM / DIR FINANC.
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