39/1954, de 29.04.1954
Número do Parecer
39/1954, de 29.04.1954
Data do Parecer
29-04-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
PIDE
ULTRAMAR
PORTARIA
ULTRAMAR
PORTARIA
Conclusões
1 - A portaria e meio formalmente idoneo para fazer vigorar no ultramar disposições legais vigentes na metropole e para lhes introduzir as alterações ou aditamentos que sejam impostos pelas particulares condições das provincias ultramarinas;
2 - As disposições legais contidas no projecto de portaria examinado constituem em geral normas basicas do sistema de processo penal vigente na metropole, mas não o integram em tanto quanto parece conveniente.
2 - As disposições legais contidas no projecto de portaria examinado constituem em geral normas basicas do sistema de processo penal vigente na metropole, mas não o integram em tanto quanto parece conveniente.
Legislação
L 2066 DE 1953/06/27 BLXXXVIII.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC PENAL.