30/1954, de 07.04.1954

30/1954, de 07.04.1954

07-04-1954

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

ARALA CHAVES

CIGANOS
IDENTIFICAÇÃO
REGISTO CIVIL
CADASTRO
SERVIÇO MILITAR
ENSINO PRIMÁRIO

1 - As disposições legais vigentes em materia de identificação, prevenção e repressão criminal, permitem supor a sua suficiencia para ocorrer a perigosidade dos ciganos e individuos de vida semelhante, quando vigorosa e persistentemente aplicadas pelas autoridades policiais. Consequentemente, não se justifica a formulação de diploma legal estabelecendo regime especial para a identificação de ciganos e seu particular tratamento em materia de prevenção e repressão criminal sem que a experiencia demonstre a ineficacia das actuais providencias;
2 - E aconselhavel que, por via hierarquica, seja recomendado a todas as autoridades com funções policiais persistente vigilancia de ciganos e de individuos fazendo vida semelhante, em especial promovendo:
- a verificação de se acharem registados nas Conservatorias os que o devam ser;
- o procedimento repressivo e necessario a feitura do referido registo, no caso de se não encontrar feito;
- a organização de cuidadoso cadastro policial, nos termos da lei geral, abrangendo o maior numero possivel de individuos;
- a entrega a Policia Internacional e de Defesa do Estado, para expulsão do pais, dos que sejam estrangeiros não documentados ou indesejaveis;
- a aturada vigilancia preventiva e a aplicação de medidas de segurança aos vadios e equiparados, mendigos, suspeitos de receptação ou encobrimento de furtos, desempregados voluntariamente, etc;
- a entrega aos tribunais competentes dos menores de 16 anos em perigo moral;
- a fiscalização do cumprimento dos deveres militares e de ensino primario elementar.

CRC32 ART233.
CPP29 ART254.
L 1961 DE 1937/10/01.
D 16386 DE 1929/01/18 ART7.
DL 34540 DE 1945/04/27 ART15.
DL 35046 DE 1945/10/22 ART8.
DL 38968 DE 1937/10/27 ART9.

DIR REG NOT / DIR ADM.