28/1954, de 11.03.1954

28/1954, de 11.03.1954

11-03-1954

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

SIMÕES DE OLIVEIRA

LIBERDADE CONDICIONAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
ACTIVIDADES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
PIDE
DIRECTOR
COMPETÊNCIA

1 - A competencia para propor a liberdade condicional dos reclusos condenados na medida de segurança a que alude o artigo 20 do Decreto-Lei n 37447, de 13 de Junho de 1949, pertence exclusivamente ao director do respectivo estabelecimento prisional;
2 - A competencia para propor a prorrogação da mesma medida pertence exclusivamente a Policia Internacional e de Defesa do Estado;
3 - Não deve ser autorizada a execução da medida de segurança em prisões diferentes dos estabelecimentos adequados, dependentes do Ministerio do Interior, referidos nos artigos 20 e 27 daquele diploma;
4 - Na impossibilidade prolongada de se cumprir este preceito, sugere-se uma permissão legislativa, com extensão ao director da respectiva prisão da competencia reconhecida a P I D E na conclusão 2.

REFORMA PRISIONAL ART46 ART60 ART61 ART62 ART391.
DL 34553 DE 1945/04/30 ART21 ART41 ART47.
D 35042 DE 1945/10/20 ART22.
D 35046 DE 1945/10/22 ART4.
D 37447 DE 1949/06/13 ART20.

DIR CRIM / DIR PENIT.