23/1954, de 25.03.1954
Número do Parecer
23/1954, de 25.03.1954
Data do Parecer
25-03-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
CASAMENTO
BIGAMIA
ADULTÉRIO
CASAMENTO CATÓLICO
BIGAMIA
ADULTÉRIO
CASAMENTO CATÓLICO
Conclusões
Constitui-se autor do crime de bigamia o individuo, ligado por casamento civil não dissolvido, que contrai casamento canonico com outro conjuge, embora este casamento não esteja nem possa ser transcrito no registo civil.
Legislação
CP886 ART337.
CRC11 ART242.
CRC32 ART314 PAR2.
D 1 DE 1910/12/25.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART1 ART12 ART13 ART61.
CRC11 ART242.
CRC32 ART314 PAR2.
D 1 DE 1910/12/25.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART1 ART12 ART13 ART61.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.*****
CONC PT VA 1940/05/07 ART22 ART23
CONC PT VA 1940/05/07 ART22 ART23