21/1954, de 19.02.1954
Número do Parecer
21/1954, de 19.02.1954
Data de Assinatura
19-02-1954
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
EXTRADIÇÃO
MILITAR
DESERÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
NATO
MILITAR
DESERÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
NATO
Conclusões
Concluindo o presente parecer, salienta-se que as observações formuladas tiveram por limitado objecto o Projecto submetido a apreciação.
Todavia, vendo-se do seu artigo 8 que se trata de um diploma integrador ou complementar, importara sem duvida ponderar se as omissões apontadas não estarão ja previstas e reguladas em diploma fundamental, designadamente o Protocolo assinado em Paris, com data de 28 de Agosto de 1952.
O texto de tal diploma não acompanha a consulta, e a urgencia requerida não permite as delongas da sua solicitação, exame e estudo.
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Todavia, vendo-se do seu artigo 8 que se trata de um diploma integrador ou complementar, importara sem duvida ponderar se as omissões apontadas não estarão ja previstas e reguladas em diploma fundamental, designadamente o Protocolo assinado em Paris, com data de 28 de Agosto de 1952.
O texto de tal diploma não acompanha a consulta, e a urgencia requerida não permite as delongas da sua solicitação, exame e estudo.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
PROJ DE PROT AD AO ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS NATO
PROJ DE PROT AD AO ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS NATO